Direito ao uso do nome social já está sob ameaça

O direito ao uso do nome social nas autarquias e órgãos públicos, uma das poucas conquistas da população trans nos últimos anos, está sob ameaça.

Deputados de partidos aliados ao Governo interino (PSDB, PRB, PV, PR, PHS, PSB, PSC) entraram com pedido de revogação do Decreto n° 8727.

A medida, assinada por Dilma Rousseff poucos dias antes do afastamento, é um importante instrumento de cidadania. Não garante a alteração de nome nos registros, como seria o ideal, mas dá às travestis, mulheres e homens trans o direito de utilizarem os nomes com os quais se identificam.

O pedido de cancelamento do Decreto segue para a avaliação do presidente da Câmara dos Deputados e, se não houver forte mobilização, deve ser aprovado. A recém-nomeada secretária nacional de Direitos Humanos, Flavia Piovesan, tem um currículo respeitável e, agora, uma excelente oportunidade de mostrar a que veio.

Entretanto, se houver mesmo a revogação, é ainda mais importante que as empresas reforcem seu compromisso com o respeito às diferenças e continuem autorizando – ou passem a autorizar – o uso do nome social nos ambientes corporativos.

Crachás, endereços de e-mail e outras formas de identificação devem  respeitar a identidade de gênero das pessoas contratadas. O conservadorismo avança na política, mas as organizações podem dar uma lição de civilidade.

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