Aberje apoia projeto que reforça segurança jurídica das organizações da sociedade civil

A Aberje está entre as entidades que defendem a aprovação do PLP nº 11/2026, iniciativa considerada essencial para ampliar a segurança jurídica e a capacidade de atuação das organizações da sociedade civil (OSCs) no país. A manifestação é conduzida em conjunto com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e outras organizações.

De autoria do senador Flávio Arns, o projeto propõe explicitar que as isenções das pessoas jurídicas sem fins lucrativos não estão sujeitas à revogação prevista na legislação vigente, restabelecendo a previsibilidade regulatória, pilar fundamental da boa governança. Segundo a nota pública, a Lei Complementar nº 224/2025 criou uma lacuna interpretativa ao prever a redução de incentivos tributários, como IRPJ e CSLL, para organizações sem fins lucrativos. Embora a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026 tenha buscado mitigar os efeitos da medida, as entidades avaliam que instrumentos administrativos não garantem a segurança jurídica necessária ao setor.

A ausência de previsão legal compromete o planejamento de longo prazo das organizações, amplia o risco de litígios tributários e dificulta o direcionamento de recursos para iniciativas de interesse público. No documento em apoio ao PLP nº 11/2026, as entidades destacam ainda o papel estratégico das OSCs como complementares à atuação do Estado, especialmente em áreas com menor presença governamental.

Além do IBGC e da Aberje, assinam a nota: Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA), Aliança pelo Impacto, Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Din4mo, Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), Instituto de Auditoria Independente do Brasil (IBRACON), Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (IBRI), Instituto Talanoa, Pacto de Promoção da Equidade Racial, Transparência Internacional Brasil e Woman Corporate Directors (WCD).